Advogado
ArmamentistaPedro Igor Santos e Silva

É o advogado que atua nas normas específicas sobre armas de fogo: Estatuto do Desarmamento, decretos regulamentadores e as portarias do Exército e da Polícia Federal. Na prática, cuida de registros de CAC, autorizações de compra, porte, transferências, defesas em processos administrativos de cassação ou indeferimento, restituição de armas apreendidas e defesa criminal em crimes previstos na Lei 10.826/2003.

O CR de colecionador, atirador desportivo ou caçador é solicitado ao Exército Brasileiro e exige, entre outros pontos, documentação pessoal, certidões, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do enquadramento na categoria pretendida. A montagem correta do processo desde o início é o que evita exigências, atrasos e indeferimento.

Decisões administrativas desfavoráveis admitem defesa e recurso, dentro de prazos próprios — que costumam ser curtos. O primeiro passo é reunir a notificação, o processo e todos os documentos apresentados, para identificar o fundamento da decisão e a via de impugnação cabível. Quanto antes o caso for analisado, maior o leque de alternativas.

Depende do motivo da apreensão, da situação documental da arma e da fase em que está o procedimento. Existem caminhos administrativos e judiciais para o pedido de restituição, e cada um exige uma comprovação diferente. A análise do caso concreto é o que define a estratégia — e nenhum resultado pode ser prometido de antemão.

Não. O atendimento presencial acontece em Bom Despacho e região, mas os processos armamentistas tramitam majoritariamente por sistemas eletrônicos, o que permite atender clientes de todo o Brasil por WhatsApp, videochamada e assinatura digital de documentos.

Para casos administrativos: documento de identidade, CR (se já houver), certificados de registro das armas, comprovantes de habitualidade e qualquer notificação recebida. Para casos criminais: boletim de ocorrência, auto de apreensão e cópias do inquérito ou do processo, se já tiver acesso. Se faltar algo, isso é orientado no primeiro contato.

A regulamentação sobre armas passou por sucessivas alterações — em limites de aquisição, calibres, requisitos de habitualidade, guias de tráfego e fiscalização. Muitos CACs regularizados sob regras antigas precisaram adequar acervo e documentação. Por isso a orientação individualizada importa: a norma aplicável depende da data do seu registro e da sua situação atual.

Sim. A atuação abrange inquéritos e ações penais relacionados a posse e porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma em via pública, omissão de cautela e demais tipos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo acompanhamento em delegacia e audiências.